STF declara inconstitucional a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC em repetição de indébito tributário

Publicado em: 27/09/2021

Na esteira da decisão do Tema 808, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, a Corte Suprema concluiu o julgamento do Tema 962, fixando a seguinte tese:

“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

No julgamento do RE 1.063.187, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou em seu voto que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.

Matéria semelhante pode ter o mesmo desfecho: a não incidência de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da SELIC em repetição de indébito. No entanto, até o presente momento, tal tema ainda não teve sua repercussão geral reconhecida.

Vale referir que no momento do recebimento, seja por RPV ou precatório, ou, ainda, através de compensação mediante habilitação do crédito perante a Receita Federal, a tributação incide sobre todo o valor recebido pelo contribuinte, sem considerar que boa parte desse, em muitos casos, é apenas correção monetária e juros de mora em razão da demora no pagamento.
Ou seja, no atual cenário, quanto mais tempo o Fisco demorar para quitar seu débito com o contribuinte, maior é a cobrança desses tributos.

Caso o contribuinte esteja na iminência de sofrer tal indevida tributação a título de IRPJ e CSLL, ou, ainda, de PIS/COFINS, possível afastá-la mediante o ajuizamento de mandado de segurança. Caso já a tenha sofrido a cobrança, poderá ajuizar ação de repetição de indébito.