Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados

Publicado em: 04/03/2022

Grandes empresas têm conseguido decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros – como o Sistema S – valores descontados de empregados por uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação.

 As empresas alegam, nos processos, que deve entrar no cálculo das contribuições previdenciárias apenas o que for destinado a retribuir o trabalho, como prevê o artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição e o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991. O que não seria o caso dos valores descontados dos funcionários referentes a vale-transporte, alimentação e plano de saúde.

Para a Receita Federal, porém, esses valores fizeram parte da remuneração do trabalhador e não podem ser excluídos da base das contribuições, que é a folha de pagamentos – no caso da patronal, a alíquota é de 20%. O entendimento está na Solução de Consulta nº 96, editada em junho pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país.

Ao contrário da orientação da Receita, o TRF da 5ª Região acatou três pedidos da rede de farmácias Pague Menos. Duas decisões transitaram em julgado – não há mais como recorrer. Tratam de assistência médica e vale-transporte (processos nº 0821963-38.2019.4.05.8100 e nº 0821762-46-2019.4.05.8100). No processo sobre vale-alimentação (nº 0821952-09.2019.4.05.8100) ainda cabe recurso.

Ao analisar o pedido referente à assistência médica, a 2ª Turma entendeu que o artigo 28, parágrafo 9º, alínea q, da Lei nº 8.212, de 1991, é claro ao afirmar que esses descontos “não integram o salário-de-contribuição”. E a 3ª Turma, ao tratar do vale-transporte, destaca decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a exclusão da coparticipação da base de cálculo das contribuições (Resp 1.614.585 e Resp 1.598.509).

No acórdão sobre vale-alimentação, o relator, desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma, cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros, acrescenta, entenderam que o pagamento da contribuição patronal incide sobre ganhos habituais do empregado (RE 565.160).

“Desse modo, tratando-se a rubrica em debate de um valor descontado da remuneração do trabalhador, não pode ser enquadrada como um valor pago, devido ou creditado, muito menos ganho habitual”, diz no voto.